Política de Propriedade Intelectual e DMCA (Digital Millennium Copyright Act)
1. Compromisso com a Propriedade Intelectual (PI)
1.1. Respeito Mútuo: A Frame preza pelo respeito à Propriedade Intelectual, tanto a própria (código-fonte, IA) quanto a de terceiros (Usuários, Parceiros). Esta política é fundamentada na Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/98 (Software).
1.2. Direitos de Uso do Usuário: O Usuário concede à Frame uma licença de uso limitada, não exclusiva e gratuita para hospedar, copiar e exibir os Dados do Usuário estritamente na medida necessária para a prestação dos serviços contratados.
2. Notificação de Violação de Direitos Autorais (DMCA/Lei 9.610) 2.1. Procedimento de Notificação (Takedown): Qualquer pessoa ou entidade que acredite que seus direitos autorais foram violados por material na Plataforma deve enviar uma notificação por escrito ("Notificação de Takedown") ao agente designado da Frame no e-mail juridico@weframe.com.br, contendo: * Identificação detalhada da obra protegida por direitos autorais. * Identificação do material infrator e sua localização exata na Plataforma. * Informações de contato do notificante. * Declaração de boa-fé de que o uso do material não é autorizado pelo detentor dos direitos. * Declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações na notificação são precisas e que o notificante é o proprietário ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais. * Assinatura física ou eletrônica.
2.2. Ação da Frame: Após o recebimento de uma Notificação de Takedown válida, a Frame investigará e, se procedente, removerá ou desabilitará o acesso ao material em questão no prazo de 10 (dez) dias ou no prazo legalmente aplicável, notificando o Usuário responsável (Art. 19, § 1º, MCI).
3. Contra-Notificação do Usuário
3.1. Procedimento: Se um Usuário acreditar que o material removido não é infrator ou foi removido por engano, ele pode enviar uma contra-notificação por escrito, contendo: * Identificação do material removido e sua localização original. * Declaração, sob pena de perjúrio, de que o material foi removido por engano ou identificação incorreta. * Nome, endereço e assinatura do Usuário. * Aceitação da jurisdição do Foro de São Paulo/SP.
3.2. Restauração: Se a Frame receber uma contra-notificação válida, poderá restaurar o material em 14 (quatorze) dias úteis, a menos que o notificador original (detentor dos direitos autorais) informe a Frame sobre o ajuizamento de uma ação judicial contra o Usuário para buscar uma ordem judicial que impeça o reenvio do material.
4. Reincidência e Penalidades
4.1. Política de Infrator Reincidente: Qualquer Usuário que seja determinado pela Frame a ser um infrator reincidente (acúmulo de três notificações válidas de violação de PI) terá sua conta permanentemente banida da Plataforma e seu contrato rescindido unilateralmente, sem aviso prévio.
1. Compromisso com a Propriedade Intelectual (PI)
1.1. Respeito Mútuo: A Frame preza pelo respeito à Propriedade Intelectual, tanto a própria (código-fonte, IA) quanto a de terceiros (Usuários, Parceiros). Esta política é fundamentada na Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/98 (Software).
1.2. Direitos de Uso do Usuário: O Usuário concede à Frame uma licença de uso limitada, não exclusiva e gratuita para hospedar, copiar e exibir os Dados do Usuário estritamente na medida necessária para a prestação dos serviços contratados.
2. Notificação de Violação de Direitos Autorais (DMCA/Lei 9.610) 2.1. Procedimento de Notificação (Takedown): Qualquer pessoa ou entidade que acredite que seus direitos autorais foram violados por material na Plataforma deve enviar uma notificação por escrito ("Notificação de Takedown") ao agente designado da Frame no e-mail juridico@weframe.com.br, contendo: * Identificação detalhada da obra protegida por direitos autorais. * Identificação do material infrator e sua localização exata na Plataforma. * Informações de contato do notificante. * Declaração de boa-fé de que o uso do material não é autorizado pelo detentor dos direitos. * Declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações na notificação são precisas e que o notificante é o proprietário ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais. * Assinatura física ou eletrônica.
2.2. Ação da Frame: Após o recebimento de uma Notificação de Takedown válida, a Frame investigará e, se procedente, removerá ou desabilitará o acesso ao material em questão no prazo de 10 (dez) dias ou no prazo legalmente aplicável, notificando o Usuário responsável (Art. 19, § 1º, MCI).
3. Contra-Notificação do Usuário
3.1. Procedimento: Se um Usuário acreditar que o material removido não é infrator ou foi removido por engano, ele pode enviar uma contra-notificação por escrito, contendo: * Identificação do material removido e sua localização original. * Declaração, sob pena de perjúrio, de que o material foi removido por engano ou identificação incorreta. * Nome, endereço e assinatura do Usuário. * Aceitação da jurisdição do Foro de São Paulo/SP.
3.2. Restauração: Se a Frame receber uma contra-notificação válida, poderá restaurar o material em 14 (quatorze) dias úteis, a menos que o notificador original (detentor dos direitos autorais) informe a Frame sobre o ajuizamento de uma ação judicial contra o Usuário para buscar uma ordem judicial que impeça o reenvio do material.
4. Reincidência e Penalidades
4.1. Política de Infrator Reincidente: Qualquer Usuário que seja determinado pela Frame a ser um infrator reincidente (acúmulo de três notificações válidas de violação de PI) terá sua conta permanentemente banida da Plataforma e seu contrato rescindido unilateralmente, sem aviso prévio.