1. Compromisso com a Propriedade Intelectual (PI)

1.1. Titularidade da Frame: O Usuário reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma "Frame", incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, arquitetura de software, algoritmos de Inteligência Artificial, interfaces, bases de dados, marcas, logotipos e designs, são de titularidade exclusiva da Frame, protegidos pela Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial).

1.2. Licença de Uso do Usuário: O Usuário concede à Frame uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e sublicenciável (apenas para fins operacionais) para hospedar, processar, armazenar, reproduzir e exibir os Dados do Usuário. Esta licença é limitada estritamente ao necessário para a prestação, manutenção e melhoria técnica dos serviços contratados.

1.3. Garantia de Autoria do Usuário: O Usuário declara e garante que possui todos os direitos e autorizações necessários sobre o conteúdo que insere na Plataforma, assumindo total e exclusiva responsabilidade civil e criminal por eventuais violações de direitos de terceiros, mantendo a Frame indene de qualquer pleito judicial ou extrajudicial.

2. Procedimento de Notificação e Retirada (Notice and Take Down)

2.1. Fundamento Legal: Em conformidade com o Art. 19 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 9.610/98, a Frame disponibiliza canal direto para denúncias de violação de direitos autorais.

2.2. Requisitos da Notificação: Para ser considerada válida, a notificação deve ser enviada para juridico@weframe.com.br contendo obrigatoriamente:

Identificação do Reclamante:

• Nome completo, CPF/CNPJ e informações de contato.

• Prova de Titularidade: Documentação ou link que comprove ser o detentor dos direitos ou seu representante legal.

• Identificação da Infração: URL específica ou localização exata do material supostamente infrator.

• Declaração de Boa-fé: Declaração de que o uso reclamado não foi autorizado pelo titular.

• Assinatura Digital: Assinatura eletrônica válida (ex: ICP-Brasil, Gov.br ou ferramentas de assinatura digital reconhecidas).

2.3. Resposta da Plataforma: Recebida a notificação válida, a Frame poderá, a seu exclusivo critério e visando mitigar danos, suspender preventivamente o acesso ao conteúdo. Caso a violação seja flagrante, a remoção definitiva ocorrerá no menor prazo técnico possível.

3. Procedimento de Contra-Notificação

3.1. Direito de Resposta: O Usuário cujo conteúdo foi removido será notificado e poderá apresentar Contra-Notificação fundamentada no prazo de 07 (sete) dias úteis, contendo:

• Identificação do material removido e justificativa legal para sua manutenção.

• Declaração, sob as penas da lei, de que possui autorização ou que o uso constitui exceção legal (ex: uso justo ou citação).

• Aceitação expressa da jurisdição do Foro da Comarca de São Paulo/SP para resolução da disputa.

  
  

3.2. Restabelecimento do Conteúdo: Caso a Contra-Notificação seja aceita pela equipe jurídica da Frame, o conteúdo poderá ser restabelecido, a menos que o Notificante original apresente prova de ajuizamento de ação judicial com pedido de liminar para manutenção da retirada no prazo de 10 (dez) dias.

4. Política de Infratores Reincidentes

4.1. Tolerância Zero: A Frame adota uma política rigorosa para infratores reincidentes. Considera-se reincidente o Usuário que receba 03 (três) notificações de violação procedentes em um período de 12 (doze) meses.

4.2. Sanções: A constatação de reincidência ensejará:

• A suspensão imediata e definitiva da conta e de todos os serviços.

• A rescisão unilateral do contrato por justa causa.

• A retenção de eventuais créditos ou valores como compensação mínima por danos operacionais e reputacionais à Plataforma.

• A proibição de criar novas contas utilizando os mesmos dados ou CPFs/CNPJs vinculados.