Estes Termos e Condições de Uso (doravante referidos como "Termos") constituem um Contrato de Adesão e regulam o acesso e a utilização da plataforma digital denominada "Frame" (doravante referida como "Plataforma"), desenvolvida, operada e gerenciada pela Frame Tecnologia LTDA. A Plataforma é uma infraestrutura tecnológica especializada em fornecer soluções digitais com o objetivo precípuo de maximizar a eficiência operacional, impulsionar a inovação digital e garantir a escalabilidade dos negócios dos Usuários por meio de serviços personalizados de tecnologia.

O compromisso institucional da Frame Tecnologia LTDA é o de ofertar aos seus Usuários um ambiente digital robusto, seguro, profissional e juridicamente estruturado, utilizando tecnologia de ponta, suporte técnico dedicado e práticas rigorosas de compliance. Isso garante que todas as interações, transações e o tratamento de dados pessoais (inclusive de colaboradores e representantes do Usuário) sejam conduzidos com transparência, eficiência e em estrita conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet – MCI).

Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o Usuário, agindo em nome da Pessoa Jurídica que representa, manifesta sua aceitação integral, irrevogável e irretratável em cumprir com todas as disposições aqui estabelecidas, bem como a Política de Privacidade e demais documentos complementares que integram o presente instrumento por referência. A recusa ou não concordância com qualquer um dos Termos implicará na impossibilidade de utilização dos serviços disponibilizados, devendo o Usuário cessar imediatamente o acesso.

A Frame Tecnologia LTDA atua, por definição e escopo, exclusivamente como Provedora de Aplicações de Internet e de Tecnologia, fornecendo a infraestrutura, ferramentas digitais e soluções personalizadas.

Por esta delimitação contratual e jurídica:

A Plataforma não assume responsabilidade primária por quaisquer conteúdos, dados operacionais ou dados pessoais de terceiros que sejam gerados, inseridos ou tratados pelos Usuários em suas operações de negócio. O Usuário é o único e exclusivo Controlador (ou, em alguns casos, Controlador Conjunto) desses dados perante a LGPD, sendo a Frame, em regra, a Operadora dos dados pessoais de terceiros (como clientes do Usuário).

A Plataforma não atua como intermediadora ou parte em negociações externas que não sejam estritamente relativas à contratação dos serviços tecnológicos da Frame pelo Usuário.

Em caso de persistência de dúvidas sobre o teor deste documento ou para o exercício de direitos, o Usuário deve contatar o Encarregado de Dados (DPO) ou a equipe jurídica da Plataforma pelo endereço de e-mail: relacionamento@weframe.com.br.

1. Definições e Delimitação da Relação Jurídica

Para fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições, com a devida fundamentação legal:

1.1. Plataforma

Definição: Aplicação digital mantida pela Frame Tecnologia LTDA, acessível primariamente via https://weframe.com.br, que oferece um conjunto de soluções tecnológicas personalizadas para empresas.

A Plataforma se enquadra como Provedora de Aplicações de Internet, conforme o Art. 5º, VII, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Sua responsabilidade civil se limita, em regra, aos parâmetros estabelecidos pelo Art. 19 do MCI, exigindo ordem judicial específica para remoção de conteúdo ilícito de terceiros (não se aplicando integralmente, contudo, visto o modelo B2B e o foco em serviços tecnológicos, e não em conteúdo gerado por usuário final/público). A natureza jurídica do serviço é de obrigação de meio, salvo disposição expressa em contrato de prestação de serviço específico, onde pode ser configurada uma obrigação de resultado (ex: entrega de um software com requisitos definidos).

1.2. Usuário

Definição: Refere-se exclusivamente a empresas (Pessoas Jurídicas de Direito Privado) devidamente constituídas, com CNPJ formalizado e ativo no Brasil, que acessam ou utilizam a Plataforma após aprovação de cadastro e celebração do contrato de prestação de serviços. Esta definição inclui, para fins de acesso e obrigações, os representantes legais, colaboradores, prepostos ou funcionários autorizados pela empresa Usuária.

Natureza Contratual B2B: A relação jurídica estabelecida é estritamente Business-to-Business (Art. 421 e seguintes do Código Civil), excluindo-se, por expressa vedação, a aplicação da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), uma vez que a Usuária não se enquadra como destinatário final fático ou econômico dos serviços, mas sim como intermediário ou insumo para a atividade produtiva da Pessoa Jurídica.

Capacidade Civil: O acesso pressupõe a plena capacidade da Pessoa Jurídica, representada por seu administrador legalmente constituído, para celebrar o contrato, conforme o Art. 45 e Art. 1.080 do Código Civil Brasileiro.

Deveres Fiduciários: Os representantes e colaboradores do Usuário agem como prepostos da Pessoa Jurídica e devem respeitar os deveres de probidade e boa-fé na execução do contrato, nos termos do Art. 422 do Código Civil.

1.3. Dados Pessoais e Tratamento

Definição: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, I, LGPD), incluindo os dados dos representantes, colaboradores e terceiros do Usuário. Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais (Art. 5º, X, LGPD).

Escopo Jurídico (LGPD):

Base Legal: Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Frame ou pelo Usuário deve ser amparado por uma das Bases Legais previstas nos Art. 7º e Art. 11 da LGPD (e.g., execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse, ou consentimento).

Princípios: O tratamento deve observar os Princípios da LGPD (Art. 6º), notadamente a Finalidade, Adequação, Necessidade e Transparência. O tratamento dos dados biométricos (verificação facial) para a finalidade de prevenção à fraude e garantia de segurança do titular (Art. 11, II, "g") é expressamente justificado na seção 4.

2. Do Objeto, da Relação Contratual e da Conformidade Legal Aplicável

2.1. Objeto Contratual e Natureza Jurídica da Prestação de Serviços

A Frame Tecnologia LTDA (CNPJ nº 38.539.493/0001-05) tem como objeto primordial a prestação de serviços tecnológicos e de infraestrutura digital em regime B2B. A atuação da Plataforma se configura como um hub estratégico que atende às demandas corporativas por meio de soluções inovadoras.

A celebração e execução deste Termo não implica a criação de vínculo empregatício, societário, de representação comercial ou de agenciamento entre a Frame e o Usuário ou seus prepostos, salvo nos casos de parcerias estratégicas expressamente formalizadas por meio de instrumento contratual específico.

A Plataforma, por sua natureza técnica, possibilita a customização e o desenvolvimento de soluções com etapas rigorosas de verificação de identidade e análise de risco, fundamentais para a segurança e a conformidade regulatória. O presente Termo tem por finalidade regular a utilização da Plataforma, delimitando os direitos e deveres dos Usuários e estabelecendo as normas de conduta, segurança e responsabilidade civil que devem ser observadas, em consonância com a legislação pátria.

2.2. Adesão aos Termos e a Vínculo Contratual

2.2.1. Da Manifestação de Vontade e Aceitação Eletrônica

Ao acessar o sítio eletrônico, preencher o formulário de contato ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma após o recebimento das credenciais de acesso, o Usuário, por meio de seu representante legal, declara formalmente ter lido, compreendido e anuído integralmente com os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade e quaisquer anexos complementares.

A aceitação destes Termos constitui condição essencial e prévia para o acesso e a plena fruição dos serviços oferecidos pela Frame. A manifestação de vontade se dá por meio eletrônico e registro de log, sendo plenamente válida e eficaz para a constituição do vínculo contratual, conforme o disposto no Art. 1.080 do Código Civil Brasileiro (que admite formas especiais de contrato) e o Art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (sobre validade de documentos eletrônicos).

2.2.2. Da Modificação dos Termos e o Princípio da Transparência

O uso continuado da Plataforma e seus serviços implica a aceitação irrestrita do teor vigente destes Termos, bem como de qualquer modificação, adição ou supressão que possa ser efetuada em sua redação. A Frame se compromete a notificar o Usuário sobre alterações substanciais com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, através do endereço de e-mail cadastrado.

As alterações serão publicadas na URL específica (https://weframe.com.br/legal/terms) e entrarão em vigor na data estipulada no comunicado.

2.2.3. Da Não-Concordância e Resolução Contratual

Caso o Usuário (Pessoa Jurídica) discorde, total ou parcialmente, dos Termos ou das alterações promovidas, deverá notificar a Frame formalmente e cessar imediatamente o uso da Plataforma, sujeitando-se às regras de resolução contratual e multas/encargos estabelecidos no Contrato de Prestação de Serviços específico (Art. 473, Código Civil). A mera continuidade na utilização da Plataforma após o prazo de aviso será considerada aceitação tácita e integral dos novos Termos.

2.2.4. Da Suspensão e Interrupção dos Serviços

A Plataforma reserva-se o direito potestativo de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, suspender, limitar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, a totalidade ou parte dos serviços oferecidos, especialmente para fins de manutenção técnica, adequação legal, ou em caso de risco à segurança e integridade do sistema, conforme o Princípio da Segurança previsto no Art. 6º, VII, da LGPD, e com base na prerrogativa de gestão de risco contratual prevista no Código Civil.

3. Da Obrigação e Responsabilidade das Partes no Ambiente B2B

3.1. Dever de Cooperação e Boa-Fé

Todos os Usuários e a Frame devem observar as disposições legais e contratuais aplicáveis, agindo com a máxima probidade e boa-fé (Art. 422, Código Civil) na condução do relacionamento B2B.

3.2. Responsabilidade do Provedor de Aplicações (Frame Tecnologia LTDA)

A responsabilidade da Frame, na qualidade de provedora de aplicações de internet (Art. 5º, VII, Marco Civil), é primariamente de natureza objetiva no que tange à segurança e integridade de sua infraestrutura e dos dados sob seu tratamento direto (Art. 42, LGPD).

Responsabilidade por Falha de Segurança (LGPD): A Frame responde pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos causados pela violação da segurança dos dados pessoais sob seu controle, especialmente se, na condição de Operadora, deixar de adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (Art. 44 e Art. 46, LGPD). A Frame se exime da responsabilidade se provar:

I - Que não realizou o tratamento de dados pessoais que lhe é atribuído;

II - Que, embora tenha realizado o tratamento, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou

III - Que o dano decorre de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro (Art. 43, LGPD).

Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros (Marco Civil): A Frame não é responsável por conteúdos ou dados inseridos na Plataforma pelos Usuários ou terceiros, exceto se, após ordem judicial específica e clara, deixar de tomar as providências para a remoção no prazo e nos limites técnicos indicados (Art. 19, MCI).

3.3. Responsabilidade e Obrigações do Usuário (Pessoa Jurídica)

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela legalidade, veracidade e adequação dos dados (pessoais ou corporativos) que insere na Plataforma e pelos resultados das soluções customizadas em sua operação de negócio.

Responsabilidade sobre Dados Pessoais: O Usuário, na qualidade de Controlador (Art. 5º, VI, LGPD), é responsável por assegurar que possui as bases legais adequadas e que cumpre todos os princípios da LGPD em relação aos dados pessoais de seus clientes, colaboradores e terceiros que utiliza por meio da Plataforma (Art. 42, LGPD). O Usuário deverá indenizar a Frame por quaisquer perdas, danos, multas ou demandas resultantes de seu descumprimento à LGPD.

Dever de Fiscalização: O Usuário deve zelar pelo uso adequado e seguro das credenciais de acesso, sendo integralmente responsável pelos atos praticados por seus representantes e colaboradores.

4. Cadastro, Verificação, Segurança e Conformidade Regulatória (LGPD e MCI)

4.1. Processo de Cadastro e Requisitos de Compliance

O cadastro é um procedimento de alta segurança e compliance, restrito a Pessoas Jurídicas ativas e não pode ser realizado de forma autônoma (auto-serviço) pelo Usuário. O processo segue as diretrizes de Know Your Business (KYB) e Anti-Money Laundering (AML):

Fase Preliminar: Preenchimento de formulário inicial, seguido de contato do time de Gestão de Risco da Plataforma para análise de due diligence.

Requisitos Mínimos para Aprovação:

a) Apresentação e validação de documentos societários (Contrato Social, CNPJ ativo, Comprovante de Endereço da Sede), essencial para a celebração válida do contrato B2B.

b) Verificação Facial e Prova de Vida (Liveness Check): Obrigatória para o representante legal e usuários autorizados. Este procedimento coleta dados biométricos (Art. 5º, VIII, LGPD), classificados como dados pessoais sensíveis (Art. 5º, II, LGPD). O tratamento é realizado exclusivamente para a garantia da prevenção à fraude e da segurança do titular no processo de identificação e autenticação (Art. 11, II, "g" da LGPD). A verificação é recorrente (semestral) para a manutenção da integridade da conta.

c) Análise de Risco de Mercado: Inclui verificação de antecedentes comerciais, solvência e conformidade regulatória (Art. 7º, IX, LGPD – legítimo interesse na segurança e proteção do crédito da Frame).

Aceitação: O procedimento é realizado mediante consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento dos dados pessoais e sensíveis (Art. 5º, XII, e Art. 8º da LGPD), estritamente para os fins de segurança e validação.

4.1.1. Cadastro Manual e Recusa

A Plataforma reserva-se o direito discricionário de recusar qualquer cadastro, com base nos resultados da análise de risco e compliance, impedindo novas tentativas com os mesmos dados, visando a proteção de seu ecossistema digital. A recusa está amparada no Art. 421 do Código Civil (liberdade de contratar).

4.2. Retenção de Dados Pessoais (Art. 15, LGPD)

Os dados pessoais coletados serão mantidos estritamente pelo período necessário para a execução do contrato (Art. 7º, V, LGPD) e para o cumprimento de obrigações legais. Após o encerramento da conta:

Apelação/Reversão: Retenção pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias para possibilitar eventual apelação ou reversão de decisão de bloqueio/suspensão.

Reativação: Retenção pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para fins de reativação facilitada da conta, sob a base legal do Legítimo Interesse da Plataforma e do Usuário (Art. 7º, IX, LGPD).

Eliminação Segura: Após os prazos aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura, ressalvado o prazo de retenção de logs de acesso e o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 16, I, LGPD).

4.3. Compartilhamento de Dados e Responsabilidade Subsidiária (LGPD)

O compartilhamento de dados com terceiros (ex.: gateways de pagamento como Pagar.me, Stripe, PushinPay, AppMax e Transfera) é estritamente limitado à execução do contrato ou em cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, V, LGPD), sendo o Usuário informado sobre os terceiros na Política de Privacidade.

A Frame exigirá de seus sub-operadores (terceiros que tratam dados em seu nome) a adoção de medidas de segurança e compliance compatíveis com a LGPD, sob pena de responsabilidade solidária por eventual dano causado (Art. 42, § 1º, LGPD), cabendo à Frame, no entanto, a responsabilidade regressiva.

4.4. Incidentes de Segurança (Art. 48, LGPD)

Em caso de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Frame notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Usuários afetados em prazo razoável (comprometendo-se a notificar o Usuário, sempre que possível, em até 24 horas após a ciência) para fins de mitigação dos riscos. A comunicação deverá ser clara e detalhada, contendo os elementos do Art. 48, § 1º, da LGPD (descrição da natureza dos dados afetados, informações sobre os titulares envolvidos, indicação de medidas técnicas de segurança, riscos e medidas mitigadoras).

4.5. Retenção de Logs de Acesso (Marco Civil da Internet)

Os registros de acesso a aplicações de internet (Art. 5º, VIII, MCI) serão mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses (Art. 15, MCI), podendo ser fornecidos à autoridade policial, administrativa ou ao Ministério Público mediante ordem judicial (Art. 15, § 3º, MCI), garantindo-se o Sigilo dos Dados de Conexão e Aplicação (Art. 10, MCI).

5. Serviços Oferecidos e Implicações de Propriedade Intelectual

5.1. Visão Geral dos Serviços e Transferência de Risco

A Plataforma oferece um portfólio de soluções tecnológicas B2B customizadas. A responsabilidade da Frame se concentra na qualidade técnica do desenvolvimento e entrega das soluções contratadas. O risco de negócio e a adequação da solução ao mercado ou à operação do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário (Art. 421, CC – Princípio da Intervenção Mínima e Exceção ao Risco do Empreendimento do CDC).

5.2. Detalhamento dos Serviços Principais e Direitos Autorais

5.2.1. Desenvolvimento de Software e Sistemas

A Frame fornecerá soluções de software sob demanda.

Propriedade Intelectual: Salvo disposição em contrário no contrato específico de desenvolvimento, a Propriedade Intelectual (Direitos Autorais – Lei nº 9.610/98 e Direitos de Propriedade Industrial – Lei nº 9.279/96) sobre o código-fonte, protótipos e documentação final será transferida integralmente ao Usuário após a quitação total do valor contratado, mediante cessão de direitos patrimoniais (Art. 49, Lei 9.610/98), ressalvando-se o direito da Frame de utilizar as tecnologias de base e frameworks de sua titularidade anterior.

5.2.2. Design e Motion Design

Serviços de design gráfico, UI/UX e motion graphics.

Propriedade Intelectual: Os direitos autorais patrimoniais sobre as criações gráficas e audiovisuais serão cedidos ao Usuário mediante a entrega e aceitação do projeto final e quitação.

5.2.4. Gestão de Assinaturas para Marketplaces e Plataformas SaaS

Soluções de gerenciamento de pagamentos recorrentes.

Implicações de Pagamento: A Frame atua apenas como integradora dos gateways de pagamento. Não detém a custódia dos fundos. A responsabilidade por falhas de transação, chargebacks ou fraude com cartões de crédito recai sobre o gateway de pagamento ou o Usuário, conforme os termos de serviço de cada gateway e as normas do Banco Central do Brasil (BCB) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

5.2.5. Integração de Inteligência Artificial (IA) - Flora

Serviço exclusivo de IA (Machine Learning). A utilização está sujeita a Termos Adicionais Específicos, que devem detalhar o regime de propriedade dos dados de treino, o segredo industrial do algoritmo e as responsabilidades sobre as decisões automatizadas (Art. 20, LGPD) tomadas com base nos outputs da IA.

Responsabilidade: A Frame não se responsabiliza por perdas operacionais decorrentes de decisões ou predições da IA, uma vez que a IA é fornecida como uma ferramenta de apoio e o Usuário é o responsável por sua supervisão e aplicação.

5.2.6. Consultoria Estratégica em Tecnologia

Assessoria para transformação digital e cibersegurança.

Dever de Diligência: O serviço é de obrigação de meio e não de resultado, exigindo da Frame apenas o melhor esforço técnico e profissional na emissão de pareceres e recomendações, com base na Lex Artis. O Usuário é responsável por implementar as recomendações (Art. 621, Código Civil).

5.3. Condições Gerais de Acesso aos Serviços e Responsabilidades do Usuário

5.3.1. Aceitação dos Termos, Legislação Aplicável e Capacidade Legal

O acesso e a utilização de quaisquer serviços oferecidos pela Plataforma estão estritamente condicionados à aceitação integral, expressa e irretratável destes Termos e Condições de Uso. O Usuário, ao clicar em "Aceito" ou utilizar a Plataforma, manifesta plena ciência e concordância com todas as cláusulas aqui estipuladas. Esta aceitação implica o compromisso de conformidade com toda a legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando, ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/18), ao Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90), quando aplicável, e às normas de propriedade intelectual. O Usuário declara possuir capacidade legal para contratar, sendo maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, ou, estar devidamente representada. O descumprimento de qualquer disposição legal ou destes Termos ensejará a aplicação das sanções cabíveis e a responsabilização legal do Usuário.

5.3.2. Responsabilidade Exclusiva do Usuário por Infraestrutura e Exclusão de Responsabilidade da Plataforma

É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário prover, manter e garantir a adequação e o bom funcionamento de todos os equipamentos de hardware, software, licenças necessárias e a infraestrutura de conexão à internet exigidos para o acesso e a plena fruição dos serviços da Plataforma. A Plataforma não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, por quaisquer falhas, interrupções, lentidão, indisponibilidade ou danos que sejam direta ou indiretamente atribuíveis à infraestrutura, equipamentos, softwares de terceiros, negligência ou má utilização por parte do Usuário. Inclui-se nesta isenção falhas decorrentes de problemas na rede de internet, incompatibilidade de navegadores, ausência de atualização de sistemas operacionais ou softwares de segurança do Usuário. O Usuário assume integralmente os riscos de segurança inerentes ao uso de redes abertas e equipamentos próprios.

5.4. Isenção de Responsabilidade por Interações e Transações Externas

A Plataforma atua estritamente como um ambiente de prestação dos serviços internos descritos nestes Termos. A Plataforma não possui qualquer responsabilidade, intervenção ou controle sobre transações, negociações, contratos ou interações que ocorram fora do ambiente de seus sistemas ou que envolvam o Usuário e terceiros (incluindo outros Usuários), mesmo que tais interações tenham sido originadas ou referenciadas indiretamente através da Plataforma. O Usuário reconhece que qualquer relacionamento ou transação externa é feito por sua conta e risco exclusivos, e a Plataforma se exime de qualquer responsabilidade por perdas, danos, lucros cessantes ou qualquer prejuízo resultante de tais interações ou transações externas, não possuindo a qualidade de interveniente, garantidora ou fiadora.

6. Assinaturas, Planos Personalizados e Condições de Pagamento

6.1. Natureza Personalizável dos Planos e Definição Contratual

A Plataforma opera com um modelo de negócios focado em soluções B2B altamente personalizáveis, não oferecendo, via de regra, planos de serviço fixos e padronizados com preços tabelados. Todos os serviços são objeto de um contrato individual e negociado ("Contrato de Prestação de Serviços"), que detalhará o escopo, a complexidade técnica, a duração e o valor da prestação. O valor de cada contrato é calculado com base em métricas como o número de licenças, recursos específicos ativados, volume de processamento, e o tempo despendido. Exemplos meramente ilustrativos incluem: pacotes de manutenção contínua (mensais) para suporte e atualizações; licenças de uso por projeto (one-time); ou pacotes de desenvolvimento sob demanda. O Usuário deve consultar a Proposta Comercial e o Contrato específico para conhecer os termos financeiros exatos.

6.2. Canais de Pagamento, Gateways Integrados e Aceitação de Termos de Terceiros

Os pagamentos pelos serviços contratados devem ser realizados exclusivamente através dos gateways de pagamento integrados à Plataforma, que incluem, mas não se limitam a: Pagar.me, Stripe, PushinPay, AppMax e Transfeera. Estes gateways oferecem diversas modalidades de pagamento, como cartão de crédito, boleto bancário e PIX. O Usuário está ciente e concorda que a aceitação de qualquer forma de pagamento implica a aceitação integral dos Termos de Serviço, Políticas de Privacidade e Condições Específicas de Uso do respectivo Gateway de Pagamento, os quais são entidades independentes e alheias ao controle da Plataforma. A Plataforma não armazena dados sensíveis de pagamento, como números de cartão de crédito, sendo a segurança e o processamento de tais dados de responsabilidade exclusiva dos Gateways de Pagamento. Qualquer falha no processamento do pagamento deverá ser tratada, primariamente, com o Gateway, embora a Plataforma preste o suporte necessário.

6.2.1. Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas e Prazo de Disponibilização

Para todas as transações de pagamento devidamente processadas e confirmadas, a Plataforma se compromete a emitir a respectiva Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme a legislação fiscal vigente. As Notas Fiscais são emitidas em nome da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica cadastrada no momento da contratação. A disponibilização das Notas Fiscais para o Usuário ocorrerá sob demanda, mediante solicitação formalizada através do canal de atendimento específico: relacionamento@weframe.com.br. O prazo máximo para envio da NFS-e solicitada é de até 3 (três) dias úteis após a confirmação da solicitação e validação do pagamento.

6.3. Rigorosa Política de Reembolso e Fundamentação Legal

6.3.1. Reembolso Integral por Inadimplemento Total da Plataforma

Será garantido o reembolso integral do valor pago pelo Usuário exclusivamente nos casos em que a Plataforma, por motivos a ela diretamente atribuíveis, incorrer em inadimplemento contratual total, ou seja, quando o serviço contratado não puder ser disponibilizado ou executado de forma integral após o pagamento, e tal falha não puder ser sanada em prazo razoável, devidamente notificado. O inadimplemento total deve ser comprovado e exclusivamente imputável à Plataforma.

6.3.2. Serviços Personalizados, Falhas Técnicas e Exceção ao Direito de Arrependimento

Para os serviços digitais personalizados (conforme descrito no item 6.1) ou aqueles que já iniciaram sua execução, o reembolso poderá ser proporcional e se dará apenas em casos de falhas técnicas estruturais ou operacionais comprovadamente imputáveis à Plataforma que impeçam a fruição parcial ou total do serviço contratado.

Exclusão do Direito de Arrependimento (CDC): O Usuário está ciente de que, conforme o art. 49, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o direito de arrependimento previsto para compras fora do estabelecimento não é aplicável aos serviços digitais que já tiveram sua fruição ou execução imediatamente iniciada após a contratação. Uma vez que a Plataforma concede acesso imediato ao ambiente e/ou inicia a execução de projetos personalizados, o Usuário renuncia ao direito de arrependimento.

6.3.3. Fraudes Comprovadas, Perda do Direito a Reembolso e Bloqueio Definitivo

Qualquer tentativa ou comprovação de fraude, manipulação de dados de pagamento, chargeback indevido ou qualquer ato ilícito que envolva as transações financeiras resultará na imediata e irrevogável perda do direito a qualquer forma de reembolso e poderá ensejar o bloqueio definitivo da conta do Usuário na Plataforma, além da aplicação das medidas judiciais cabíveis, nos termos da Lei.

6.3.4. Prazo de Análise e Processamento de Reembolso

O prazo para a análise da solicitação de reembolso e a emissão do parecer sobre a procedência da reclamação é de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação formal do Usuário, desde que a falha seja de responsabilidade da Plataforma. Em caso de aprovação, o prazo para efetivação do estorno ou devolução do valor dependerá do método de pagamento original e dos prazos operacionais dos Gateways de Pagamento e das instituições financeiras, que podem variar de 7 a 60 dias.

7. Regras de Uso da Plataforma e Conteúdo Inserido

7.1. Conduta Ética, Veracidade de Dados e Respeito à Propriedade Intelectual

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e moralmente aceitável, em estrita observância à legislação brasileira e a estes Termos. É imperativo que todos os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário, sejam eles pessoais ou empresariais, sejam completos, precisos e verídicos, devendo ser prontamente atualizados em caso de modificação. O Usuário é o único responsável pela precisão, autenticidade e validade dos dados inseridos. Adicionalmente, o Usuário se compromete a respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual de terceiros e da Plataforma, sendo vedada a inserção, compartilhamento ou utilização de qualquer conteúdo que infrinja direitos autorais, marcas ou patentes.

7.2. Atividades Estritamente Vedadas na Plataforma

É terminantemente vedada a prática das seguintes atividades na ou por meio da Plataforma, sob pena de sanções imediatas, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis:

Uso da Plataforma para fins ilegais ou para a prática de quaisquer atos tipificados como crimes ou contravenções;

Tentativa de engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer manipulação do código-fonte ou da estrutura de funcionamento da Plataforma e seus sistemas (incluindo a IA Flora), sob pena de violação dos direitos de propriedade intelectual (Lei nº 9.609/98);

Inserção ou disseminação de conteúdo ilícito, discriminatório, difamatório, abusivo, obsceno, preconceituoso ou que incite à violência, ao ódio ou a qualquer forma de ilegalidade;

Tentativa de interferência, invasão, ataque cibernético ou qualquer ato que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade dos sistemas da Plataforma, de outros Usuários ou de terceiros;

Utilização de robôs, spiders, scrappers ou qualquer ferramenta automatizada para coleta de dados, extração de informações ou acesso não autorizado à Plataforma.

7.3. Monitoramento Ativo por Inteligência Artificial e Remoção de Conteúdo

A Plataforma utiliza sistemas avançados de Inteligência Artificial (IA) e mecanismos de monitoramento contínuo para prevenir, detectar e mitigar violações a estes Termos e à legislação aplicável. A Plataforma reserva-se o direito, mas não a obrigação, de remover, suspender ou bloquear imediatamente qualquer conteúdo ou atividade que, a seu exclusivo critério, seja considerado inadequado, ilegal ou violador destas regras, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).

7.4. Responsabilidade do Usuário pelos Dados Inseridos e Não Verificação da Precisão

O Usuário assume a responsabilidade integral, cível e criminal, por todo e qualquer dado, informação ou conteúdo que insere, armazena, processa ou transmite através da Plataforma. A Plataforma atua meramente como um provedor de aplicação, e não se obriga a verificar, conferir ou auditar a precisão, legalidade ou veracidade dos dados e informações inseridas pelos Usuários. A Plataforma se exime de responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo decorrente de dados incorretos, falsos, ou de má-fé inseridos pelo Usuário, que deverá indenizar a Plataforma e terceiros prejudicados em caso de litígio.

8. Penalidades, Sanções e Direito de Apelação

8.1. Sanções Escaladas e Fundamento Legal da Interrupção de Serviços

O Usuário que violar quaisquer disposições destes Termos ou da legislação vigente estará sujeito a um regime de sanções escalonadas, que visam preservar a integridade da Plataforma e dos demais Usuários.

As sanções poderão incluir, mas não se limitar a:

Advertência Formal por e-mail, com solicitação de correção da conduta;

Redução ou Limitação Temporária de Acesso a funcionalidades específicas;

Bloqueio Temporário da conta por período determinado;

Suspensão Prolongada do acesso, sujeita a análise de reativação;

Exclusão Definitiva da conta e rescisão imediata do Contrato, com a consequente perda de acesso a dados e serviços.

A aplicação das sanções, especialmente a suspensão e a exclusão, encontra respaldo legal no direito de livre gestão comercial da Plataforma e na quebra do dever contratual do Usuário, conforme previsto no Código Civil (Lei nº 10.406/02).

8.2. Procedimento de Contestação e Prazo para Resposta

O Usuário que for notificado de qualquer sanção terá o direito de contestação ou apelação. A contestação deve ser formalizada exclusivamente via e-mail, para o canal jurídico da Plataforma: juridico@weframe.com.br, no prazo máximo e improrrogável de até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de envio da notificação de sanção. A contestação deve ser clara, fundamentada e acompanhada de todas as provas que o Usuário julgar pertinentes. A Plataforma se compromete a analisar a contestação e fornecer uma resposta final, fundamentada, também por e-mail, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da apelação. A decisão final da Plataforma é soberana no âmbito administrativo.

9. Proteção de Dados, LGPD e Direitos Humanos

9.1. Compromisso com a LGPD e Finalidade Específica da Coleta de Dados

A Plataforma reafirma seu compromisso intransigente com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/18). Os dados pessoais dos Usuários são coletados e tratados com a finalidade específica e legítima de:

Execução Contratual: Viabilizar a prestação dos serviços contratados e a gestão da relação comercial (base legal: art. 7º, V, da LGPD);

Prevenção de Fraudes e Segurança: Garantir a segurança e a integridade da Plataforma e dos demais Usuários, prevenindo fraudes e ilícitos (base legal: art. 7º, II, IX e X, da LGPD);

Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Atender a requisições de autoridades e cumprir obrigações legais (base legal: art. 7º, II, VI, da LGPD).

O tratamento de dados está detalhadamente descrito na Política de Privacidade vinculada (item 12.1).

9.2. Repúdio a Ilícitos e Colaboração com Autoridades Judiciais e Policiais

A Plataforma repudia veementemente qualquer utilização de seus serviços para a prática de ilícitos, violação de direitos humanos ou atividades criminosas. Em estrito cumprimento da lei, a Plataforma se compromete a colaborar ativamente e prontamente com autoridades judiciais, policiais e administrativas competentes, fornecendo os dados e registros de acesso legalmente solicitados mediante ordem judicial ou requisição legal.

10. Licença de Uso do Software e Propriedade Intelectual

10.1. Natureza da Licença: Condicional, Intransferível e Pessoal Corporativa

A Plataforma concede ao Usuário uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e limitada sobre o software e o ambiente da Plataforma. Esta licença é estritamente para o uso pessoal e/ou corporativo do Usuário, conforme o escopo e o prazo definidos no Contrato de Prestação de Serviços. O Usuário não adquire, por meio destes Termos ou do Contrato, nenhum direito de propriedade intelectual sobre o software, o código, os designs ou a tecnologia da Plataforma.

10.2. Revogabilidade da Licença em Caso de Violação

A licença de uso é imediatamente revogável e cancelável pela Plataforma, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, caso o Usuário viole qualquer disposição destes Termos, da legislação aplicável ou do Contrato de Prestação de Serviços, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades e da busca por indenização.

10.3. Restrições Fundamentais à Licença: Vedação de Engenharia Reversa e Interferência

O Usuário está estritamente proibido de, sob pena de violação dos direitos de propriedade intelectual da Plataforma:

Realizar Engenharia Reversa, Descompilação ou Desmontagem do software;

Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do software da Plataforma;

Sublicenciar, alugar, vender, emprestar ou transferir a licença de uso a terceiros não autorizados;

Interferir, danificar ou tentar obter acesso não autorizado aos sistemas da Plataforma ou de terceiros.

11. Comunicação, Notificações e Canais Oficiais

11.1. Canais Oficiais de Comunicação e Prazo de Resposta

Toda e qualquer comunicação formal ou notificação entre o Usuário e a Plataforma deverá ser realizada exclusivamente através dos seguintes canais oficiais de comunicação por e-mail, conforme a natureza da demanda:

Geral e Suporte Técnico: contato@weframe.com.br;

Relacionamento Comercial (Empresas Cadastradas/Contratos): relacionamento@weframe.com.br;

Assuntos Jurídicos, LGPD e Contestações: juridico@weframe.com.br.

A Plataforma se compromete a analisar e responder as solicitações enviadas aos canais oficiais em um prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis a partir do recebimento, ressalvados os prazos específicos previstos nestes Termos (ex: reembolso e apelação).

12. Disposições Vinculadas e Hierarquia Normativa

12.1. Vínculo Obrigatório com a Política de Privacidade

Estes Termos e Condições de Uso são inseparáveis e indissociáveis da Política de Privacidade da Plataforma. O Usuário, ao aceitar estes Termos, declara ter lido, compreendido e aceito integralmente o teor da Política de Privacidade, que trata especificamente sobre o tratamento dos dados pessoais e registros de acesso. O Usuário pode acessar a Política de Privacidade através do link: https://weframe.com.br/legal/privacy. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade, prevalecerá a disposição que melhor se adequar à proteção de dados do Usuário, em consonância com a LGPD.

13. Legislação Aplicável e Princípios Gerais

13.1. Plena Conformidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro

Estes Termos e a relação jurídica entre o Usuário e a Plataforma são regidos e interpretados em total conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. A Plataforma e o Usuário se submetem à aplicação, entre outras, das seguintes normas:

Constituição Federal de 1988 (CF);

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02);

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), quando houver relação de consumo;

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/18);

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14);

Lei de Software (Lei nº 9.609/98) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

14. Limitação e Exclusão de Responsabilidade

14.1. Limitação da Indenização ao Valor Pago e Exclusão por Conteúdo de Terceiros

A responsabilidade total e máxima da Plataforma por quaisquer danos, diretos ou indiretos, comprovadamente decorrentes da prestação dos serviços será estritamente limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso. A Plataforma não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, por:

Conteúdos inseridos, armazenados ou transmitidos pelos Usuários (incluindo sua legalidade, veracidade ou precisão), conforme o art. 19 do Marco Civil da Internet;

Interações ou transações externas realizadas fora do ambiente da Plataforma.

14.2. Exclusão de Responsabilidade por Culpa de Terceiros, Usuário ou Força Maior

A Plataforma se exime de responsabilidade por perdas, danos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de:

Falhas atribuíveis à culpa exclusiva do Usuário (mau uso, negligência, infraestrutura inadequada);

Ato de terceiros (ataques cibernéticos, indisponibilidade de Gateways de Pagamento, falhas de operadoras de internet);

Eventos de Força Maior ou Caso Fortuito (desastres naturais, guerras, greves gerais, decisões governamentais, pandemias que afetem a operação).

14.3. Dever de Indenização da Plataforma pelo Usuário

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Plataforma, seus diretores, sócios e empregados de quaisquer perdas, responsabilidades, demandas, reclamações, custas judiciais e honorários advocatícios decorrentes ou relacionados à violação destes Termos ou à prática de qualquer ato ilícito pelo Usuário que cause prejuízo à Plataforma ou a terceiros.

15. Propriedade Intelectual da Plataforma

15.1. Titularidade Integral dos Direitos sobre o Software, Design e IA

Todos os direitos de Propriedade Intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: software, código-fonte, banco de dados, designs, layout, interface, marcas, nomes comerciais e toda a tecnologia de Inteligência Artificial, como a IA Flora, pertencem exclusiva e integralmente à Frame Tecnologia LTDA. Estes direitos são protegidos pelas Leis nº 9.609/98 (Lei do Software) e nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

15.2. Vedação de Uso Não Autorizado e Direito de Utilização de Exemplos Anonimizados

É expressamente vedada qualquer forma de cópia, reprodução, modificação, distribuição ou uso não autorizado dos elementos de Propriedade Intelectual da Plataforma.

A Plataforma reserva-se o direito irrevogável de acessar, analisar e utilizar exemplos de projetos ou conteúdos gerados e/ou processados pelo Usuário (devidamente anonimizados e despersonalizados) para fins de aprimoramento interno da IA (machine learning), demonstração e promoção institucional dos serviços da Plataforma. O Usuário, ao aceitar estes Termos, concede licença de uso gratuita e não exclusiva para este fim específico.

15.3. Sanções por Violação de Propriedade Intelectual

A violação dos direitos de Propriedade Intelectual da Plataforma ensejará, além da exclusão definitiva da conta do Usuário, a aplicação de medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis, com o objetivo de buscar a indenização por perdas e danos, a cessação da violação e as penalidades previstas na Lei de Direitos Autorais (9.610/98) e na Lei de Propriedade Industrial (9.279/96).

16. Proteção da Marca e Reputação Institucional

16.1. Defesa Contra Uso Indevido e Ações Legais por Difamação

A Marca Frame é um ativo valioso, devidamente registrado. A Plataforma tomará todas as medidas legais e judiciais cabíveis para proteger sua marca, reputação e imagem contra:

Uso indevido, não autorizado ou parasitário da marca, nome ou elementos visuais;

Difamação, calúnia, injúria ou qualquer forma de manifestação que vise prejudicar a reputação da Plataforma, seus produtos, serviços ou colaboradores, em qualquer meio de comunicação, incluindo mídias sociais e reclamações públicas infundadas.

17. Disposições Finais e Acordo Integral

17.1. Natureza de Acordo Integral e Invalidade Parcial

Estes Termos e Condições de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e o Contrato de Prestação de Serviços específico, constituem o acordo integral e exclusivo entre a Plataforma e o Usuário, substituindo quaisquer acordos, comunicações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos. A invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. A cláusula inválida será substituída por uma válida que atinja o efeito e o objetivo econômico da original.

17.2. Atualizações dos Termos e Forma de Notificação

A Plataforma reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer atualizações serão consideradas aceitas pelo Usuário se este continuar a utilizar a Plataforma após a notificação. O Usuário será notificado sobre as atualizações através de destaque na própria Plataforma, e-mail para o endereço cadastrado ou outro meio de comunicação eficaz. A última data de atualização será sempre informada no rodapé do documento.

18. Finalidade de Coleta de Dados e Exercício dos Direitos do Titular

18.1. Finalidade Primária da Coleta e Exclusão para Prevenção de Fraudes

Os dados coletados têm como finalidade primária a execução do Contrato, a análise de risco e a prevenção de fraudes e ilícitos, conforme já detalhado.

18.2. Exercício dos Direitos da LGPD e Exceção de Bloqueio

O Usuário (Titular de Dados) poderá exercer seus direitos previstos na LGPD (ex: confirmação, acesso, correção, eliminação) mediante solicitação formal e fundamentada, a ser enviada exclusivamente para o canal: juridico@weframe.com.br.

Exceção ao Direito de Eliminação (LGPD, Art. 16, I): Nos casos em que o Usuário tenha sido banido ou excluído da Plataforma por comprovada violação destes Termos ou prática de fraude, a Plataforma reserva-se o direito de manter os dados cadastrais e registros de acesso do Usuário pelo prazo legal necessário para fins de estudo de risco, prevenção de novas fraudes e defesa judicial de seus interesses, conforme permitido pelo art. 7º, X da LGPD (proteção de crédito) e o art. 16, I, da LGPD (cumprimento de obrigação legal ou regulatória).

19. Foro, Solução de Conflitos e Mediação

19.1. Eleição de Foro e Renúncia

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes destes Termos ou da utilização da Plataforma, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.2. Busca Inicial por Solução Extrajudicial Amigável

Antes de iniciar qualquer medida judicial, o Usuário e a Plataforma concordam em buscar, de boa-fé, uma solução extrajudicial amigável para o conflito, utilizando os canais de comunicação oficiais previstos no item 11.1 (conforme a natureza do problema) para notificar a parte adversa sobre a disputa. A parte deverá responder à notificação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, visando a resolução consensual da controvérsia.

Última atualização dos Termos e Condições datada em 05 de outubro de 2025 às 10:00.