1. Princípios e Escopo

1.1. Finalidade: Esta Política de Uso Aceitável ("Política") estabelece os limites e as condutas esperadas do Usuário para garantir um ambiente profissional, seguro e legalmente compliant na Plataforma. O uso da Plataforma deve estar sempre alinhado ao Princípio da Boa-Fé Objetiva (Art. 422, CC) e aos fins lícitos do negócio do Usuário.

1.2. Restrição de Propósito: A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para o propósito de soluções tecnológicas B2B (desenvolvimento, gestão, consultoria), vedando-se qualquer uso que vise: (a) obter vantagem ilícita; (b) prejudicar a Frame ou terceiros; ou (c) violar direitos fundamentais ou a ordem pública.

2. Usos Permitidos (Diligência B2B)

2.1. Operações Lícitas: Utilização da Plataforma para fins de desenvolvimento de software, análise de dados empresariais e gestão de clientes, desde que todas as atividades subjacentes sejam legais no Brasil.

2.2. Integração de IA (Flora): Uso da IA Flora para otimização de processos internos, data mining com dados anonimizados ou pseudonimizados, e suporte à decisão gerencial, sempre sob a supervisão e controle do Usuário.

2.3. Compartilhamento de Dados para Execução Contratual: Compartilhamento de dados com a Frame estritamente necessários para a execução dos serviços contratados (Art. 7º, V, LGPD), com a garantia de que o Usuário possui a base legal adequada para tal compartilhamento.

3. Usos Estritamente Vedados (Abuso e Ilicitude)

3.1. Conteúdo Ilegal e Ofensivo: É proibido inserir, hospedar ou transmitir qualquer conteúdo que seja:

Ilegal ou Criminosa: Relacionado a fraude, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro, pornografia infantil ou terrorismo (sujeito a reporte imediato às autoridades).

Violento ou Discriminatório: Que incite ódio, preconceito, discriminação ou violência de qualquer natureza (Art. 5º, XLII, CF/88).

Difamatório ou Calunioso: Que viole a honra e imagem de terceiros (Art. 5º, X, CF/88).

3.2. Violação de Propriedade Intelectual: É proibido o uso da Plataforma para hospedar, distribuir ou transmitir material que viole direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais ou qualquer direito de PI de terceiros.

3.3. Ataques de Segurança e Fraude Técnica:

Sobrecarga e Interrupção: Realizar ataques Denial of Service (DDoS), brute force, ou qualquer ação que vise sobrecarregar, degradar, interromper ou desabilitar a funcionalidade da Plataforma ou de seus Parceiros.

Coleta Automatizada (Scraping): Utilizar robôs, spiders ou quaisquer sistemas automatizados para extração de dados da Plataforma sem prévia autorização formal da Frame, exceto mecanismos de busca legítimos.

Acesso Não Autorizado (Hacking): Tentativa de acesso a contas, sistemas ou dados de outros Usuários ou da Frame sem autorização (hacking).

3.4. Abuso de Dados Pessoais (LGPD):

Processar Dados Pessoais na Plataforma sem a base legal adequada (Art. 7º e 11, LGPD);

falhar em responder a requisições de titulares de dados;

ou transferir dados para fora do Brasil sem as garantias legais exigidas (Art. 33, LGPD).

4. Monitoramento, Moderação e Execução

4.1. Monitoramento Proativo: A Frame utiliza sistemas de Inteligência Artificial (IA) e equipes humanas para monitorar continuamente o uso da Plataforma, buscando identificar padrões de abuso, sobrecarga e violações de segurança e conteúdo.

4.2. Remoção e Bloqueio: A Frame se reserva o direito de remover ou bloquear imediatamente qualquer conteúdo ou conta que viole esta Política, sem aviso prévio em casos de emergência (ex: conteúdo ilegal ou ataque de segurança).

4.3. Sanções: A violação desta Política resultará nas sanções previstas na Seção 9 dos Termos de Uso, podendo incluir o bloqueio imediato da conta e a rescisão unilateral do contrato, sem direito a reembolso e com a obrigação de indenizar a Frame por quaisquer perdas e danos.